A decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia de institucionalizar o uso do WhatsApp para comunicações processuais representa um passo significativo no processo de modernização do Judiciário brasileiro. Trata-se de uma iniciativa que, se bem implementada, tem potencial para ampliar o acesso à Justiça, dinamizar procedimentos e reduzir custos, beneficiando tanto cidadãos quanto o próprio aparato judicial.

O uso de meios eletrônicos, em especial de aplicativos de mensagens amplamente difundidos, responde à necessidade contemporânea de agilidade e eficiência. Em um país de dimensões continentais e marcada desigualdade de acesso à Justiça, medidas que simplificam e aceleram a comunicação com as partes têm valor inestimável. A possibilidade de receber citações e intimações diretamente pelo celular pode representar para muitos a diferença entre acompanhar um processo ou ser surpreendido por decisões tomadas à revelia.

O provimento do TJRO, contudo, não ignora os riscos inerentes à digitalização dos atos processuais. O texto prevê a confirmação expressa da identidade do destinatário, o envio de documentos oficiais com foto e o registro detalhado do envio e recebimento das mensagens. Essas salvaguardas são essenciais para evitar fraudes, proteger dados pessoais e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. A vedação ao envio de comunicações a pessoas incapazes ou analfabetas, além da exceção para processos sob segredo de justiça, demonstra atenção à vulnerabilidade de determinados públicos.

Importante ressaltar, entretanto, que o êxito dessa inovação dependerá da capacitação dos servidores, da atualização constante dos contatos e do respeito estrito à Lei Geral de Proteção de Dados. O canal digital não pode se transformar em instrumento de exclusão ou em fonte de insegurança jurídica. O acesso à Justiça continua a ser direito fundamental e, portanto, a opção pelo meio eletrônico deve ser sempre facultativa e acompanhada de alternativas presenciais para quem delas necessitar.

A incorporação do WhatsApp à rotina do Judiciário é, sem dúvida, um avanço. Mas, como todo avanço, requer monitoramento, ajustes e permanente vigilância para que a modernização não sacrifique garantias constitucionais nem crie novos obstáculos ao cidadão. É a tecnologia a serviço da Justiça, e não o contrário.

A experiência a ser construída em Rondônia pode servir de referência para outros tribunais interessados em modernizar suas rotinas, desde que se mantenha o compromisso com a inclusão e a responsabilidade no trato das informações. O diálogo permanente com a sociedade e a escuta ativa dos usuários do sistema judicial serão fundamentais para aprimorar o modelo, corrigir eventuais falhas e consolidar uma Justiça que seja, ao mesmo tempo, eficiente, acessível e respeitosa com os direitos individuais.

Diário da Amazônia