Câmara aprova PEC da blindagem que dificulta ações judiciais contra parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em 1º turno, o texto principal da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2021, conhecida como "PEC da blindagem". A proposta torna quase nulos os caminhos para penalizar judicialmente um congressista. O placar foi de 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. Eis a íntegra (PDF - 154 kB). Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do apoio de ao menos 308 deputados (? da Casa), em 2 turnos. Caso seja aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado.

O texto apresentado por Claudio Cajado (PP-BA), escolhido relator na manhã desta 3ª feira (16.set), sequer constava no sistema para apreciação até as 17h. Os deputados não tiveram nem 1 dia para analisá-lo. A proposta determina que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas precisarão autorizar por maioria simples. Para isso, terão 90 dias depois da determinação da Justiça. A votação em plenário será com voto secreto. Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.

Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão/investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24h.

O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

ENTENDA

A PEC 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas, ou "PEC da blindagem" foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino.

À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ).

Isso porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para penalizar judicialmente um congressista.

Se aprovada, as brechas para responsabilização civil e criminal ou até mesmo prisões seriam praticamente extintas.

Poder360