Câmara aprova PEC da Blindagem e texto vai ao Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03/2021) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.

TRAMITAÇÃO DIFÍCIL

Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.

"A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.

O QUE FOI APROVADO

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.

Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para "maus feitos", mas apenas uma "proteção" para os deputados exercerem sua função sem medo de "perseguição política".

"Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal", disse.

O texto apresentado pelo relator afirma que: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa".

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida "por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF". Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

VOTO SECRETO

No começo da madrugada desta quarta, o Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, a exigência de votação secreta para Câmara ou Senado decidirem se seu parlamentar pode ser processado criminalmente pelo Supremo.

Foram apenas 296 votos a favor do voto secreto, quando o mínimo para manter a regra é de 308 votos. Outros 174 deputados votaram a favor do destaque do Novo pela retirada da votação secreta. Dessa forma, a votação deverá ser aberta e realizada em um prazo de 90 dias, contado do recebimento da ordem emitida pelo STF.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) deu argumentos contra o voto secreto, como a falta de transparência, a dificuldade de o eleitor saber como pensa seu representante, menos responsabilidade do parlamentar e incentivo à corrupção. "Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?", questionou.

Logo após a votação do destaque, a sessão do Plenário foi encerrada.

DEBATE DO PLENÁRIO

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a PEC não é de interesse dos brasileiros. "A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é nisso que insistimos", disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17).

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o texto da PEC está longe do ideal, mas protege deputados de "processo criminal abusivo" que possa passar sem avaliação da Câmara. "Isto aqui é um grande avanço, porque, inclusive, nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas."

Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a imunidade parlamentar não é absoluta. "Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós", disse. Ela criticou a possibilidade de a medida beneficiar deputados que cometeram crimes hediondos, como estupro e latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para serem processados.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que não há justificativa para a necessidade de autorização do Congresso para um congressista ser investigado e punido. "A imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar", declarou.

Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a PEC poderia ter sido construída para ser um texto razoável. "Se há reclamações de excesso, podemos ouvir e tentar construir um texto melhor. Mas o que está aqui é um crime contra a democracia", afirmou.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) disse ser contra qualquer privilégio ou prerrogativa que um parlamentar honesto não precisa. "Nunca precisei da proteção da lei, mais que o cidadão tem", declarou.

CRIME ORGANIZADO

Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), aprovar a PEC é pedir para o crime organizado disputar cadeiras e vencer eleições para fugir de investigações. "Durante o período da Constituição de 1988, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação foi autorizada", disse.

Kataguiri afirmou que a proposta não reage a abusos do STF, mas cria abusos do Parlamento para blindar a corrupção. "O que está sendo votado é a diferença entre o remédio e o veneno, é a dose", declarou.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a PEC "vai justamente beneficiar o corrupto, beneficiar o ladrão". Segundo ela, a proposta vai tentar salvar parlamentares investigados e que podem ser presos, por exemplo, por desvio de emendas parlamentares.

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