VÍDEO: Comissão da Câmara aprova projeto que prevê incentivo fiscal para compra de primeira arma

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta semana um projeto que prevê "incentivos fiscais" para a compra da "primeira arma" de fogo.

O projeto ainda será votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Aprovada nos colegiados, a proposta será encaminhada ao Senado.

Se aprovada nas duas Casas legislativas, o projeto ainda vai para a sanção do presidente da República. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito a interlocutores que a proposta não deve prosperar.

O texto, de autoria do deputado Marcos Polon (PL-MS), cria a Política Nacional de Acesso À Primeira Arma de Fogo (PNAPAF), com incentivos fiscais e linhas de financiamento favorecidas por instituições financeiras.

A comissão é dominada por integrantes da Frente de Segurança Pública, a chamada Bancada da Bala. Todos se manifestaram favoravelmente ao texto, que foi aprovado de forma simbólica (quando não há registro de votos).

O projeto prevê o incentivo para brasileiro nato ou naturalizado, em situação regular junto à Receita Federal e sem registro anterior de arma de fogo.

O texto aprovado na Comissão de Segurança Pública dá isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e de contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins.

Além disso, os brasileiros interessados também podem conseguir subsídios parciais ou integrais e até financiamento em bancos públicos para a compra de uma primeira arma.

Os interessados também precisam de autorização da Polícia Federal ou do Exército.

De acordo com o projeto, os grupos prioritários para serem atendidos pelo programa são:

• vítimas de violência doméstica com medida protetiva;

• vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;

• moradores de zonas rurais; e

• pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).

O projeto, um substitutivo do deputado Zucco (PL-RS), está tramitando em caráter conclusivo. Isso quer dizer que se for aprovado nas comissões, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

A exceção é se 52 deputados recorrem e assinarem um requerimento contra esse rito. Neste caso, o projeto precisa ser apreciado no plenário da Casa.

Roubo, furto, extravio e perda de armas

Quase 28 mil armas foram roubadas, furtadas, extraviadas ou perdidas entre 2018 e fevereiro de 2026, segundo a Polícia Federal.

Furto: 17.807

Extravio/perda: 7.448

Roubo: 2.689

O pior ano foi 2022, último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Naquele ano, 4.250 armas deixaram a mão de seus proprietários. A maior parte foi furtada, são 2.639, seguida por extravio/perda, 1.149, e por roubo, 462.

Durante o governo Bolsonaro, entre 2019 e 2022, o aumento foi de 27,8%, passando de 3.324 para 4.250.

Já nos três primeiros anos do governo Lula, entre 2023 e 2025, houve uma queda de 36,7%, passando de 3.874 a 2.452.

Recuperação e Apreensão

No mesmo período, entre 2018 e fevereiro de 2026, mais de 15 mil armas foram apreendidas e 10,2 mil foram recuperadas.

Apreensão de arma de fogo - quando a arma é recolhida pelas autoridades por motivos legais diversos.

Recuperação de arma de fogo - usada para regularizar o cadastro da arma após o registro de furto, roubo, extravio ou por mudança de sistema (do SIGMA para o SINARM).

O ano com o maior número de apreensões foi 2022, durante o governo Bolsonaro, com 2.860 armas.

Já 2021 foi o ano com maior número de armas recuperadas, foram 2.091.

Armar pessoas potencializa violência, diz deputado

Contrário ao projeto, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) disse que armar pessoas é uma medida que potencializa a violência, sobretudo, contra populações vulneráveis.

"O feminicídio tem múltiplas causas. Essa cultura patriarcal é um elemento fundamental para essa violência do cotidiano. A arma de fogo só potencializa e aumenta o feminicídio", afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL- RJ).

Especialistas em segurança pública afirmam que a proposta, se aprovada, tende a agravar a violência no Brasil, na medida que parte significativa de armas adquiridas legalmente acabam sendo desviadas para criminosos.

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Rodrigo, que acompanha a discussão da matéria, avalia que a proposta fomenta o acesso indiscriminado às armas de fogo e expõe a população à violência.

"É um grande equívoco do ponto de vista da segurança pública e um grande desperdício de recurso público, com tantas outras demandas mais urgentes. As armas legais no Brasil acabam migrando para o mercado ilegal. Ainda que o projeto de lei tenha uma tentativa de proteger grupos vulneráveis, na prática é uma proposta que fomenta quase o livre acesso às armas de fogo. É um desserviço à sociedade brasileira. A gente sabe que arma de fogo não garante legítima defesa e aumenta o risco de quem está com ar arma", afirma.

g1