Pejotização volta ao centro do debate após STF suspender ações trabalhistas no país

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a colocar a pejotização no centro do debate nacional. O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a legalidade da contratação por pessoa jurídica, após o reconhecimento de repercussão geral sobre o tema. A medida busca uniformizar o entendimento da Justiça e reduzir a insegurança jurídica que vinha marcando decisões divergentes em diferentes instâncias.

A chamada pejotização ocorre quando a contratação é feita por meio de CNPJ, em formato de prestação de serviços, e não pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na prática, empresas contratam outras empresas — que podem ser desde microempreendedores individuais (MEI) até companhias maiores — formalizando a relação por contrato. O modelo ganhou força especialmente após a ampliação das possibilidades de terceirização prevista na Lei 13.429/2017 e no contexto da reforma trabalhista de 2017.

Posições divergentes

Defensores da modalidade argumentam que ela reduz custos operacionais para as empresas, aumenta a previsibilidade financeira e pode elevar a remuneração líquida do prestador de serviços, dependendo do regime tributário adotado. Já críticos apontam risco de precarização das relações de trabalho e possível mascaramento de vínculo empregatício, sobretudo quando há subordinação, pessoalidade e habitualidade — elementos típicos da relação de emprego protegida pela CLT.

Enquanto o STF não fixa um entendimento definitivo sobre a matéria, especialistas alertam para a importância da formalização adequada dos contratos e da clara delimitação das responsabilidades entre as partes contratantes. A decisão final da Corte deverá impactar diretamente empresas de todos os portes e milhões de trabalhadores que atuam como prestadores de serviço no país.

Impactos na economia

No campo econômico, o debate sobre custos trabalhistas se amplia diante da crescente presença de produtos importados no mercado brasileiro. De acordo com o economista Otto Nogami, fatores estruturais explicam a perda de competitividade da indústria nacional em relação a concorrentes internacionais.

Entre os principais pontos estão a elevada carga tributária sobre a folha de pagamento, o alto custo da energia elétrica e dos insumos industriais, além dos gargalos logísticos. O Brasil ainda depende majoritariamente do transporte rodoviário para escoamento da produção, o que encarece os custos e reduz a eficiência operacional.

Defasagem e câmbio

Outro fator que compromete a competitividade é a defasagem tecnológica. Enquanto concorrentes internacionais avançam na chamada Indústria 4.0 — com automação, digitalização e uso de dados —, parte significativa da indústria brasileira ainda opera com tecnologia considerada ultrapassada, o que compromete produtividade e escala de produção.

Soma-se a esse cenário a recente valorização cambial. Com o dólar recuando de patamares próximos a R$ 5,50 para cerca de R$ 5,20, os produtos importados tornaram-se ainda mais competitivos no mercado interno, ampliando a pressão sobre o setor produtivo nacional.

O resultado é um cenário de forte pressão sobre a indústria brasileira. Especialistas apontam que a reversão desse quadro passa por reformas estruturais, modernização tecnológica, revisão da carga tributária e investimentos contínuos em infraestrutura logística e energética.

Momento decisivo

Do mercado de trabalho à competitividade industrial, o Brasil vive um momento decisivo. As definições jurídicas e econômicas tomadas agora — tanto pelo STF em relação à pejotização quanto pelas políticas industriais e cambiais — podem moldar o ambiente de negócios e a dinâmica produtiva do país nos próximos anos.

Rosinaldo Guedes - Portal SGC