Medida provisória que proíbe bets no país já está no Congresso Nacional

Já está no Congresso Nacional a medida provisória que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, as chamadas bets (MPV 1394/2026). A restrição valerá para apostas em competições esportivas e em jogos virtuais on-line. A medida provisória deverá ser analisada num prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. A população pode se manifestar sobre a MP clicando em "consulta pública" no endereço senado.leg.br/ecidadania.

O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.

A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor. 

Os crimes previstos no texto são:

Os crimes previstos no texto são:

• explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
• divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
• usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
• facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
• fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.

O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.

Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.

O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida. 

A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.

Agência Senado