BR-364: A Concessão de rodovias e a crise de legitimidade

A concessão de rodovias federais é apresentada, em diferentes momentos, como uma solução para a precariedade da infraestrutura e para a limitação de recursos públicos destinados à manutenção viária. Em tese, a entrada do capital privado permite acelerar investimentos, garantir padrões técnicos mais elevados e reduzir o custo indireto dos acidentes e do desgaste logístico. No entanto, a experiência na BR-364 expõe um problema na modelagem desse tipo de contrato: o descompasso entre a cobrança de tarifas e a entrega dos serviços prometidos.

A antecipação do pedágio, sem que obras estruturais tenham sido executadas, altera a lógica que fundamenta socialmente a concessão. O usuário passa a pagar por um serviço que, na prática, ainda não se materializou. Essa inversão gera um sentimento de desequilíbrio contratual e compromete a legitimidade da política pública, sobretudo em regiões onde não há alternativas reais de deslocamento.

Do ponto de vista do setor produtivo, o impacto é direto e mensurável. O aumento dos custos logísticos incide sobre cadeias que já operam com margens reduzidas e dependem quase exclusivamente do transporte rodoviário. Em economias periféricas, distantes dos grandes centros consumidores, qualquer variação no custo de frete tende a repercutir em toda a estrutura de preços, afetando desde a exportação de commodities até o abastecimento interno.

Por outro lado, é necessário reconhecer que a sustentabilidade financeira de uma concessão depende da previsibilidade de receitas. Sem mecanismos claros de retorno, o interesse privado se reduz, o que limita a capacidade do Estado de atrair investimentos para regiões de menor densidade econômica. O desafio, portanto, não está na existência do pedágio em si, mas na forma como ele é implementado, negociado e fiscalizado.

A controvérsia em torno do pedágio na BR-364 revela fragilidades institucionais no processo decisório. A ausência de ampla participação social, a dificuldade de acesso a informações contratuais e a percepção de que mudanças relevantes foram feitas sem debate público ampliam a sensação de assimetria entre usuários e poder concedente.

Nesse contexto, a reação conjunta de representantes políticos e do setor produtivo aponta para uma demanda legítima: a necessidade de alinhar cronograma de obras, tarifas e capacidade de pagamento da população. A discussão não deve se limitar à suspensão ou manutenção da cobrança, mas à construção de um modelo mais transparente, previsível e equilibrado.

O risco de transformar a concessão em um instrumento de transferência imediata de custos para a sociedade, sem contrapartidas visíveis, compromete não apenas a credibilidade do projeto atual, mas também futuras iniciativas de parceria público-privada na região. O debate sobre a BR-364, portanto, ultrapassa a questão tarifária e se insere no campo mais amplo da governança das políticas de infraestrutura.

Diário da Amazônia