MP exige melhorias no fornecimento de energia no Setor Chacareiro em Ji-Paraná (RO)

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa Energisa Rondônia, visando a promoção de melhorias no fornecimento de energia elétrica ao Setor Chacareiro do Anel Viário, no município de Ji-Paraná. A iniciativa foi motivada por um histórico de queixas coletivas da comunidade local, que relata constantes oscilações, quedas de energia e baixa tensão.

A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Conceição Forte Baena, a partir de um abaixo-assinado entregue por moradores, relatando os problemas enfrentados. Após apuração, o MP constatou as falhas apontadas pela população. De acordo com a petição, há anos os residentes do setor chacareiro urbano de Ji-Paraná enfrentam sérios problemas relacionados à qualidade do serviço de energia elétrica, o que tem gerado transtornos diversos, como o funcionamento inadequado de eletrodomésticos e, principalmente, prejuízos à saúde de pessoas acamadas que necessitam de ventilação contínua.

No final de 2024, o Ministério Público tentou solucionar a questão extrajudicialmente, promovendo reunião com representantes da concessionária. Na ocasião, a Energisa comprometeu-se a resolver os problemas até o início de 2025. No entanto, as providências adotadas foram consideradas insuficientes, e os problemas no fornecimento persistem.

Segundo o MP, a distribuidora passou a exigir que cada consumidor apresente, individualmente, uma reclamação formal acompanhada de declaração de carga elétrica à agência local, como condição para qualquer melhoria na rede. Para o Ministério Público, tal exigência transfere indevidamente a responsabilidade à população e configura indícios de má prestação de um serviço público essencial, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos princípios constitucionais da administração pública.

Portal SGC