Vídeo: Direito à saúde e ao meio ambiente leva MPRO a cobrar ações contra queimadas em Rondônia

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (GAEMA), instaurou, na última sexta-feira (27), procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar os impactos do arquivamento do Projeto de Lei que previa a liberação de R$ 10 milhões à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A suplementação orçamentária garantiria a continuidade das ações de fiscalização e prevenção de danos ambientais em todo o território estadual.

Com a chegada do chamado "verão amazônico", que se estende de junho a novembro, aumenta o risco de ocorrência de incêndios florestais. Em 2024, Rondônia já contabilizou 7.282 focos de queimadas entre janeiro e setembro — o maior número registrado nos últimos 14 anos. A situação preocupa pelas consequências imediatas, inclusive na área da saúde pública.

O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador em exercício do GAEMA, alertou que a interrupção das ações coloca em risco o cumprimento de obrigações legais e compromissos assumidos pelo Estado de Rondônia, inclusive em âmbito internacional.

Como parte das medidas, o MPRO oficiou a Sedam, a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), solicitando informações e providências. À Sedam, foram requeridos dados sobre a execução orçamentária, os impactos da não liberação dos recursos e as ações que poderão ser inviabilizadas diante da ausência de financiamento.

Ao Parlamento Estadual, o MPRO solicitou cópias dos pareceres técnicos e informações político-institucionais que fundamentaram o arquivamento do projeto. Também foi requisitado o esclarecimento sobre eventuais alternativas viáveis para garantir o financiamento das ações ambientais.

Do Governador do Estado, o Ministério Público requisitou informações sobre as medidas já adotadas e sobre a possibilidade de reenviar a proposta legislativa ou promover remanejamento orçamentário. Também foi solicitado um planejamento estratégico emergencial para o enfrentamento da estiagem, com foco na mitigação dos impactos à saúde da população, aos recursos hídricos e à biodiversidade.

Considerando a ausência de recursos provocada pela omissão legislativa, o MPRO acionou o Ibama com base na Lei Complementar nº 140/2011, solicitando que o órgão atue de forma supletiva no Estado de Rondônia. O pedido inclui apoio em ações de fiscalização, utilização de imagens de satélite e execução de medidas emergenciais em conjunto com outras instituições.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta para os efeitos da exposição prolongada à fumaça, com riscos elevados de infarto e acidente vascular cerebral, especialmente em pessoas com doenças preexistentes. Crianças, idosos, gestantes e indivíduos com enfermidades cardíacas ou respiratórias estão entre os grupos mais vulneráveis.

Diante desse cenário, a preocupação com a saúde pública e a preservação ambiental levou o MPRO, por meio do GAEMA, a instaurar o referido procedimento administrativo. O objetivo é acompanhar os desdobramentos da suspensão do financiamento às ações da Sedam e evitar o enfraquecimento das políticas públicas de proteção ambiental no período mais crítico do ano.

A Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual deve ser protegido pelo poder público e pela coletividade. Quando esse dever constitucional não é cumprido, toda a sociedade é prejudicada — especialmente em períodos de estiagem severa, como o que se aproxima.

A fumaça oriunda das queimadas representa não apenas um problema ambiental, mas uma grave ameaça ao direito fundamental à saúde. Compete ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento desses direitos e atuar para que o poder público assegure as condições necessárias à sua efetivação.

Segundo o Coordenador do GAEMA e Promotor de Justiça, Pablo Hernandez Viscardi, o Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Rondônia um projeto de lei solicitando crédito orçamentário suplementar à SEDAM.

"O objetivo é viabilizar ações de fiscalização ambiental, especialmente no que diz respeito ao desmatamento e, principalmente, às queimadas, que afetaram de maneira significativa o Estado de Rondônia. Embora tenham atingido diversas regiões do Brasil, os impactos aqui foram ainda mais severos. Recebemos com surpresa a informação de que o referido projeto de lei sequer foi submetido à votação pela Casa de Leis estadual. Ressalte-se que o parecer técnico emitido recomendava sua aprovação, reconhecendo a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Apesar disso, o projeto foi arquivado. Diante dessa situação, analisamos os possíveis impactos negativos nas atividades de fiscalização da CEDAM, especialmente considerando os estudos que indicam a possibilidade de repetição dos altos índices de queimadas registrados no ano anterior" destacou Pablo Hernandez.

Portal SGC