MPF processa instituições por cursos ilegais de pós-graduação em Rondônia e pede indenização a alunos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para interromper as atividades de um grupo de instituições e pessoas físicas que vinham ofertando cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado sem autorização legal, em Vilhena (RO) e outras localidades. Além da suspensão imediata das atividades, o MPF requer que os responsáveis sejam condenados a indenizar os alunos lesados e a sociedade pelos danos coletivos causados.

A ação é fundamentada em investigações conduzidas pelo próprio MPF e pela Polícia Federal, que revelaram um esquema fraudulento no setor educacional. As instituições envolvidas ofereciam cursos com promessas de titulação por universidades brasileiras e estrangeiras, sem qualquer autorização dos órgãos competentes de ensino superior. A captação de alunos se dava por meio de propaganda enganosa, com emissão de diplomas falsificados.

Entre os principais alvos estão a antiga Unidade de Mediação de Ensino Superior para a Amazônia (Umesam), atual Instituto de Pesquisa Educacional em Ensino Superior e Pós-Graduação (IPE), a Faculdade Santo André (Fasa), mantida pela Associação Multidisciplinar de Rondônia (Multiron), e a empresa Amazônia Educação e Cultura (AEC). Também são processadas sete pessoas físicas ligadas a essas entidades.

Segundo o MPF, entre 2014 e 2020, os investigados montaram uma estrutura empresarial com aparência de legalidade, porém ofertavam cursos sem qualquer credenciamento oficial. Anunciavam programas de mestrado nas áreas de educação, administração, saúde e engenharia, alegando parcerias inexistentes com universidades como a Universidade Tiradentes (Unit), a Universidade Fernando Pessoa (Portugal), a Universidad de Desarrollo Sustentable (Paraguai), a Universidade Visión Educacional (Chile), a Universidade Estadual da Bahia (Uneb), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

A divulgação era feita em sites de notícias regionais, redes sociais, panfletos e eventos públicos, como no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Vilhena. Muitos cursos prometiam conclusão em 12 meses, aulas aos fins de semana e custo acessível, com a possibilidade de validação do diploma no Brasil.

As investigações demonstraram, no entanto, que os cursos não tinham reconhecimento oficial, as parcerias mencionadas não existiam e os diplomas eram forjados. As aulas eram ministradas por professores brasileiros contratados localmente, sem vínculo com as universidades estrangeiras citadas.

Vários alunos denunciaram o golpe ao MPF após descobrirem que os diplomas não tinham validade legal. Alguns documentos falsificavam o nome da UFMG e da PUCRS, instituições que negaram qualquer relação com os cursos ou os alunos. Os estudantes pagavam mensalidades entre R$ 450 e R$ 500 durante dois anos e, ao final, desembolsavam entre R$ 9 mil e R$ 11 mil para participar de bancas e obter os diplomas, totalizando até R$ 22 mil.

Em muitos casos, os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) foram apresentados em bancas simuladas realizadas na sede da Fasa, sem a presença de docentes das universidades supostamente parceiras.

Na ação, o MPF solicita que a Justiça proíba os réus de ofertarem cursos de nível superior sem a devida autorização do Ministério da Educação (MEC), imponha multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e determine o pagamento de, no mínimo, R$ 300 mil por danos morais coletivos. Também requer que os responsáveis sejam obrigados a reparar os danos materiais e morais sofridos individualmente pelos alunos, mediante comprovação, além da declaração de nulidade de todos os diplomas e certificados irregulares emitidos.

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