Porto Velho (RO)27 de Julho de
202611:38:02
Em atenção ao questionamento encaminhado, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) informa que as atividades relacionadas ao licenciamento ambiental do empreendimento mencionado são de competência do Município de Porto Velho, em razão do processo de descentralização da gestão ambiental, conforme a legislação vigente.
Dessa forma, a responsabilidade primária pelo licenciamento, acompanhamento e fiscalização ambiental do empreendimento cabe ao órgão ambiental municipal, que detém acesso aos processos administrativos, às condicionantes estabelecidas e à documentação técnica pertinente, possuindo, portanto, melhores condições para verificar a regularidade das atividades desenvolvidas e apurar eventuais irregularidades.
A Sedam ressalta que permanece à disposição para atuar no âmbito de suas competências legais, sempre que necessário, em cooperação com os demais órgãos ambientais e de fiscalização.
Assessoria
