Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em matrículas na rede municipal de Porto Velho

Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade para matricular, transferir ou rematricular os filhos e crianças e adolescentes sob sua guarda na rede municipal de ensino de Porto Velho. A medida está prevista na Lei nº 3.490, publicada nesta sexta-feira (16), e passa a valer no ano letivo de 2027.

O benefício contempla mulheres que sofreram violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral e que tenham a guarda definitiva ou provisória das crianças e adolescentes.

• Para solicitar a prioridade, é necessário apresentar pelo menos um documento que comprove a situação de violência. Entre os documentos aceitos estão:
• Decisão judicial que conceda medida protetiva;
• Boletim de ocorrência;
• Relatório ou declaração de órgãos de políticas para mulheres, serviços de assistência social ou de saúde, Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Defensoria Pública ou Ministério Público;
• Laudo médico ou psicológico;
• Outros documentos que comprovem a situação de violência.

As unidades de ensino deverão manter o sigilo das informações fornecidas pelas vítimas e garantir a proteção dos dados apresentados.

Em situações de urgência comprovada, a matrícula ou transferência poderá ser realizada inicialmente mediante a apresentação do boletim de ocorrência. Nesses casos, a documentação complementar deverá ser entregue à escola no prazo de até 30 dias.

A legislação também proíbe qualquer tipo de discriminação ou tratamento diferenciado contra as mulheres beneficiadas e as crianças e adolescentes sob sua guarda.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multa. Em caso de reincidência, o Ministério Público deverá ser comunicado.

A lei entra em vigor no ano letivo de 2027.

Portal SGC