JI-PARANÁ: Affonso Cândido exonera Diretor-Presidente da Agerji após relatório do Processo Administrativo

O prefeito Affonso Cândido exonerou, nesta segunda-feira (28/4), o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento Básico e Outros Serviços Delegados de Ji-Paraná (Agerji), Gileno Cerqueira Santos. A decisão foi formalizada por meio do Decreto nº 1507/2025, após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou diversas irregularidades.

Segundo o relatório final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), Gileno Cerqueira foi responsabilizado por gestão administrativa ineficaz, desorganização institucional, omissão em deveres de transparência e conduta incompatível com a idoneidade exigida para o cargo.

O processo, identificado (6-288/2025), garantiu ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, as conclusões apontaram para "infrações funcionais gravíssimas", respaldando juridicamente a decisão de exoneração conforme previsto no art. 162, inciso V, da Lei Municipal nº 1.405/2005, e no art. 13, inciso II, da Lei nº 2.271/2012.

O decreto destaca que as falhas administrativas comprometiam o bom funcionamento da agência reguladora, cuja missão é assegurar a qualidade e a fiscalização dos serviços públicos delegados no município.

Confira na íntegra o decreto de exoneração e o relatório do processo administrativo, que podem seres acessados no portal da transparência da Prefeitura de Ji-Paraná.

Portal SGC