Porto Velho (RO)14 de Abril de
202607:43:23
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi atualizada por meio da Lei nº 15.377/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra, já em vigor em todo o país, obriga as empresas a informar e orientar os trabalhadores sobre a prevenção de doenças e o acesso a exames médicos.
A medida reforça um direito existente desde 2018: a possibilidade de o trabalhador faltar ao serviço por até três dias ao ano, sem desconto salarial, para a realização de exames preventivos de câncer. A diferença agora é que as empresas passam a ter o dever de divulgar essas informações e incentivar o cuidado com a saúde.
De acordo com o presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito do Trabalho da OAB-RO e presidente da Associação Advocacia Trabalhista, Dr. Rodrigo Borges Soares, a mudança acrescenta dispositivos à CLT que garantem a todos os trabalhadores com carteira assinada o direito à falta para exames preventivos de doenças como câncer de mama, colo do útero e próstata. Ele ressalta que, se o empregador não possibilitar essa ausência, o direito não se aplica.
A nova legislação também incentiva campanhas de vacinação e ações de orientação sobre doenças como HPV. Para usufruir do benefício, o trabalhador precisa apenas comprovar a realização do exame, geralmente por meio de uma declaração de comparecimento. A lei não detalha regras como aviso prévio, sendo essa combinação feita diretamente com a empresa.
Embora não preveja punições específicas para o descumprimento, a nova lei amplia a responsabilidade das empresas e dá mais visibilidade à saúde preventiva no ambiente de trabalho.
Trabalhadores ouvidos pela reportagem consideraram a mudança positiva. Joab Cabral afirmou que a medida é um avanço para a sociedade. John Douglas disse que, aparentemente, a iniciativa parece boa, mas demonstrou dúvidas sobre a aplicação prática. Já Rômulo de Souza avaliou que a lei é positiva, pois "o cara doente não vai poder trabalhar".
Portal SGC
