Lula sanciona lei que prevê auxílio para tratamento de saúde fora do domicílio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.390/26, que estabelece a possibilidade de ajuda de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam se deslocar para outros municípios em busca de tratamento médico. A medida, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (16), regulamenta o suporte financeiro quando não houver oferta de serviço especializado na cidade de origem do enfermo.

Originada do Projeto de Lei 10895/18, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, a nova legislação determina que o auxílio pode cobrir gastos com alimentação, transporte, hospedagem e acompanhante, caso haja necessidade comprovada. Entretanto, a concessão do benefício possui critérios rígidos: deve haver o esgotamento de todos os meios de tratamento na cidade do paciente e a liberação está condicionada à disponibilidade financeira do estado ou município, sob acordo com a comissão de gestores do SUS.

A lei também estabelece limitações geográficas para o pagamento. O auxílio não será concedido para deslocamentos com distância inferior a 50 km ou realizados entre cidades que pertençam à mesma região metropolitana.

Veto Presidencial

Apesar da sanção do texto principal, o presidente Lula vetou o trecho que previa a restituição automática de despesas ao paciente caso a ajuda de custo não fosse liberada em tempo hábil. A justificativa para o veto aponta que a medida poderia gerar insegurança jurídica e provocar um aumento no volume de processos judiciais contra o sistema público de saúde.

Portal SGC / Com informações da Agência Câmara