Porto Velho (RO)08 de Outubro de
202617:54:51
A Prefeitura de São Paulo terá 15 dias para comprovar à Justiça a retomada do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. A determinação foi dada pela 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirma que o atendimento foi retomado em 18 de março de 2026. A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, porém, considerou insuficientes os documentos apresentados pelo município para comprovar que os procedimentos estão sendo realizados de maneira efetiva e integral.
Segundo a magistrada, a Prefeitura deverá apresentar documentos "idôneos" e "auditáveis", principalmente diante de registros anteriores de interrupção ou falta de atendimento no serviço municipal.
O que a Prefeitura deverá apresentar
A Justiça determinou que o município entregue as escalas completas das equipes responsáveis pelo serviço, com a carga horária cumprida e os registros de frequência ou espelhos de ponto desde 18 de março.
Também deverá ser apresentado um relatório com o número de acolhimentos, consultas, procedimentos concluídos e encaminhamentos realizados.
A Prefeitura ainda terá de explicar os protocolos adotados em casos de gestação avançada decorrente de violência sexual. O município deverá informar se o procedimento de assistolia fetal é realizado no próprio hospital ou, quando há encaminhamento, comprovar a existência da vaga e a continuidade do atendimento.
Serviço foi interrompido em 2023
O serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha foi encerrado pela Prefeitura de São Paulo em dezembro de 2023. A interrupção levou a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSol, a ajuizarem uma ação contra a gestão municipal.
Em julho deste ano, a 5ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve uma multa de R$ 24,85 milhões aplicada à Prefeitura pelo descumprimento de uma decisão que determinava a retomada do serviço na unidade.
O valor corresponde a uma multa diária de R$ 50 durante 497 dias de descumprimento, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025.
O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia de acesso ao aborto legal.
Prefeitura diz que atendimento está funcionando
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) afirmou que o atendimento está sendo realizado no Vila Nova Cachoeirinha e em outros quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, no Tatuapé; Fernando Mauro Pires da Rocha, no Campo Limpo; Tide Setúbal, em São Miguel Paulista; e Mário Degni, no Jardim Sarah.
A Prefeitura também informou que pretende recorrer da multa de R$ 24,85 milhões, já que a decisão ainda não é definitiva.
Em outra decisão, a 5ª Câmara de Direito Público rejeitou o recurso apresentado pelo município e manteve a multa. Os desembargadores entenderam que a Prefeitura descumpriu uma ordem judicial ao interromper o atendimento no Cachoeirinha sem garantir que as pacientes pudessem realizar o procedimento em outras unidades públicas.
O desembargador Eduardo Prataviera, relator do caso, citou uma nota técnica da Defensoria Pública com relatos de meninas e mulheres que teriam recebido negativas para o atendimento em diferentes hospitais.
Na decisão, o magistrado também afirmou que as justificativas apresentadas pelo município para interromper o serviço não correspondiam ao que foi constatado durante o processo.
Metrópoles
