Porto Velho (RO)03 de Agosto de
202617:06:46
A Polícia Federal enviará e-mails aos proprietários de arma de fogo registradas na modalidade defesa pessoal. A medida é destinada a pessoas cujos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estejam vencidos, para que seja feita a regularização do documento. O e-mail enviado pela PF é apenas informativo e não deve ser respondido.
A renovação pode ser feita de forma on-line, por meio do serviço "Renovar registro de arma de fogo", disponível no portal Gov.br. Vale ressaltar que, após o recebimento da notificação, o prazo para regularização é de 60 dias.
Além disso, caso não haja interesse na renovação, o proprietário poderá realizar a transferência da arma para terceiro habilitado ou a entrega voluntária à Polícia Federal, observados os requisitos legais e a regulamentação vigente.
Importante destacar que a não regularização no prazo estabelecido poderá resultar na cassação do registro, na apreensão da arma de fogo, de acessórios e de munições e, conforme o caso, caracterizar o crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), além de outras consequências legais.
Para regularizar seu CRAF, acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/renovar-registro-de-arma-de-fogo
Importante: esta medida não se aplica aos CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores).
Polícia Federal
