Estado aposta em integração para fortalecer justiça criminal

A criação das Centrais Integradas de Alternativas Penais em Rondônia representa um passo significativo na busca por um sistema de justiça mais equilibrado, que concilie firmeza com humanidade. A aprovação do Projeto de Lei 843/2025, de autoria do Executivo, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, demonstra que há espaço para pensar soluções que vão além da prisão tradicional, sem que isso signifique fragilizar a resposta do Estado diante da criminalidade.

É preciso reconhecer que a superlotação carcerária é um problema crônico no Brasil. As penitenciárias, em sua maioria, não cumprem o objetivo de reabilitar pessoas, mas sim de agravar vulnerabilidades. Nesse contexto, fortalecer alternativas penais é uma medida de racionalidade: desafoga o sistema, reduz custos e, sobretudo, pode diminuir as chances de reincidência. A proposta aprovada em Rondônia não cria novas despesas, pois prevê a realocação de servidores já vinculados à Secretaria de Justiça, o que sinaliza responsabilidade fiscal.

Outro ponto relevante é a integração entre Executivo, Judiciário e demais órgãos do sistema penal. Essa articulação pode corrigir falhas históricas de comunicação entre instâncias decisórias, permitindo que as medidas alternativas sejam acompanhadas de forma mais efetiva. O acompanhamento multidisciplinar, por meio de equipes especializadas, é igualmente essencial: justiça não se faz apenas com processos e sentenças, mas também com escuta, orientação e oportunidades de reinserção.

É natural que haja receio de que tais medidas soem como leniência frente ao crime. No entanto, a experiência internacional mostra que, quando bem aplicadas, alternativas à prisão não significam impunidade, mas sim uma resposta proporcional e inteligente. O objetivo não é substituir a prisão em casos graves, mas reservar a pena privativa de liberdade para situações em que ela se mostra realmente indispensável.

Há, ainda, a preocupação com a destinação dos recursos. O governo afirma que a política será sustentada até 2026 por convênio com o Ministério da Justiça. O desafio será garantir continuidade após esse prazo, evitando que a iniciativa se perca por falta de financiamento. Políticas públicas que dependem apenas de arranjos temporários correm o risco de se tornarem promessas inconclusas.

No balanço, a decisão dos parlamentares merece ser vista com cauteloso otimismo. Rondônia terá a oportunidade de se posicionar à frente em uma discussão nacional sobre justiça criminal, mostrando que é possível unir rigor e humanidade. A sociedade, porém, deve acompanhar de perto, cobrando transparência, avaliação permanente dos resultados e compromisso com a segurança coletiva. Só assim essa medida deixará de ser um projeto bem-intencionado no papel para se tornar uma política transformadora na prática.

Diário da Amazônia