Reforço municipal na segurança amplia debate sobre responsabilidades

A adoção de programas municipais voltados ao reforço da segurança pública, como o o Programa de Atividade Delegada Municipal (ACADM) da Prefeitura de Porto Velho, costuma surgir como resposta direta a uma demanda permanente da sociedade: maior presença policial em espaços de grande circulação. Em centros urbanos marcados por crescimento populacional, eventos frequentes e intensa atividade comercial, a sensação de segurança passa a influenciar desde o uso de áreas públicas até o desempenho da economia local.

Nesse cenário, iniciativas que permitem o aproveitamento voluntário e remunerado de agentes de segurança em períodos de folga, custeadas pelo município, apresentam vantagens e desafios que precisam ser analisados com cautela. Por um lado, o modelo amplia o efetivo disponível sem alterar, de imediato, a estrutura permanente das corporações. Trata-se de uma solução operacional que busca resposta rápida a demandas pontuais, especialmente em datas comemorativas, eventos de grande porte ou regiões com maior fluxo de pessoas.

Outro ponto favorável é a possibilidade de planejamento orientado por dados. A definição prévia de locais e horários considerados mais sensíveis tende a tornar o uso dos recursos públicos mais racional, priorizando áreas onde a presença ostensiva pode ter efeito preventivo mais imediato.

Por outro lado, o programa também suscita questionamentos relevantes. O principal deles envolve o financiamento. Ao assumir o pagamento das escalas extras, o município passa a direcionar recursos próprios para uma área cuja responsabilidade principal é do Estado. Embora apresentada como ação complementar, a iniciativa reabre o debate sobre os limites dessa cooperação e o risco de acomodação em relação a investimentos estruturais permanentes.

Há ainda preocupações quanto à carga de trabalho dos profissionais. Mesmo respeitando limites legais, jornadas prolongadas exigem monitoramento rigoroso para evitar desgaste físico e mental. A eficácia da segurança pública depende não apenas do número de agentes nas ruas, mas também das condições adequadas de atuação e do equilíbrio entre trabalho e descanso.

Além disso, o reforço ostensivo não elimina problemas estruturais ligados à criminalidade urbana. Medidas emergenciais podem produzir resultados imediatos, mas tendem a ser temporárias se não estiverem integradas a políticas mais amplas, como iluminação pública, ordenamento urbano, ações sociais e prevenção.

No entanto, programas desse tipo precisam ser acompanhados por critérios claros, transparência e avaliação contínua de resultados. O equilíbrio entre atender demandas imediatas da população e preservar responsabilidades institucionais é central para que a iniciativa cumpra seu papel sem se tornar substituto de soluções de longo prazo.

Diário da Amazônia