Infraestrutura, tarifa e o peso do descumprimento contratual

A suspensão da cobrança de pedágio em um trecho estratégico da BR-364, em Rondônia, determinada pela Justiça Federal, expõe novamente um debate recorrente no país: o descompasso entre o que os contratos de concessão estabelecem e a experiência concreta dos usuários. Rodovias concedidas, em tese, devem oferecer melhoria imediata de infraestrutura, segurança e fluidez, justificando a tarifa cobrada. Quando essa equação não se fecha, o conflito se torna inevitável.

De um lado, há o argumento do poder concedente e das concessionárias de que o modelo de concessão é essencial para garantir investimentos contínuos em manutenção e ampliação da malha rodoviária. Em regiões extensas e de difícil logística, depender exclusivamente de recursos públicos tem se mostrado insuficiente. O pedágio, nesse contexto, é apresentado como instrumento de financiamento e gestão, capaz de assegurar padrões mínimos de qualidade ao longo do tempo.

De outro, pesam as exigências contratuais que condicionam a cobrança ao cumprimento prévio de etapas técnicas e operacionais. Recuperação da pista, adequação de sinalização, dispositivos de segurança e comunicação clara com os usuários não são detalhes acessórios, mas cláusulas centrais do acordo. A decisão judicial aponta justamente para a fragilidade nesse cumprimento, ao indicar vistorias limitadas, prazos de comunicação não observados e a adoção de tecnologia de cobrança ainda pouco adaptada às condições locais.

A implantação de sistemas eletrônicos de livre passagem, por exemplo, pode representar avanço tecnológico e ganho de eficiência. Contudo, em regiões com acesso restrito à internet e menor familiaridade com meios digitais, a ausência de estudos aprofundados sobre impactos sociais e operacionais tende a gerar insegurança e resistência. A modernização, quando descolada do contexto regional, corre o risco de aprofundar desigualdades em vez de solucioná-las.

As manifestações registradas na quinta-feira (29) reforçam que a discussão extrapola o aspecto jurídico. Produtores rurais e usuários frequentes da rodovia veem no pedágio não apenas um custo adicional, mas um fator que impacta diretamente a competitividade, o preço dos alimentos e a mobilidade regional. Ainda assim, bloqueios e interrupções no tráfego, mesmo que parciais, evidenciam o quanto a falta de diálogo prévio amplia tensões e prejudica terceiros que nada têm a ver com o impasse.

A suspensão da cobrança, por ora, não encerra o debate. Trata-se de uma medida cautelar, que preserva direitos dos usuários enquanto o mérito é analisado. O episódio expõe a necessidade de maior rigor na fiscalização, transparência nos processos e comunicação efetiva com a sociedade antes de decisões que afetam diretamente o cotidiano de milhares de pessoas.

Diário da Amazônia