Fraudes em cotas de gênero expõem limites e rigor da Justiça Eleitoral

Decisões recentes da Justiça Eleitoral em Rondônia recolocam no centro do debate um tema recorrente no sistema político brasileiro: a efetividade das regras destinadas a ampliar a participação feminina nas eleições. Ao cassar mandatos de vereadores eleitos em 2024 por fraude na cota de gênero, o Judiciário sinaliza que o cumprimento formal da lei não será suficiente quando houver indícios de simulação.

Os casos envolvendo chapas do União Brasil e do PL, em Governador Jorge Teixeira e Teixeirópolis, seguem um padrão já identificado em diferentes regiões do país. Registros de candidaturas femininas sem campanha, votação irrisória e ausência de movimentação financeira sugerem que a exigência legal de 30% foi atendida apenas no papel. O resultado é a distorção de um instrumento criado para corrigir desigualdades históricas na representação política.

Há, porém, um ponto que merece atenção. A punição aplicada — a cassação de toda a chapa — atinge não apenas os responsáveis diretos pela fraude, mas também candidatos que, em tese, não participaram do esquema. Trata-se de uma interpretação consolidada pela Justiça Eleitoral, que considera o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários como unidade indivisível. A lógica é preservar a lisura do processo. Ainda assim, o efeito coletivo levanta questionamentos sobre proporcionalidade e responsabilização individual.

Por outro lado, flexibilizar a aplicação da regra pode abrir espaço para a continuidade de práticas que esvaziam o propósito da política de cotas. Sem mecanismos rigorosos de controle, candidaturas fictícias tendem a se repetir, reduzindo a participação feminina a um requisito burocrático. Nesse cenário, decisões mais duras funcionam como instrumento de dissuasão.

Outro aspecto relevante diz respeito à atuação dos partidos. Cabe às legendas selecionar candidatos, estruturar campanhas e garantir condições mínimas de disputa. Quando há falhas nesse processo, seja por omissão ou conivência, a responsabilidade institucional se impõe. O episódio evidencia fragilidades na organização partidária e reforça a necessidade de maior controle interno.

As consequências práticas também são significativas. A anulação dos votos e o recálculo dos quocientes eleitorais alteram a composição das câmaras municipais, com impacto direto na representação local. Mudanças desse tipo tendem a gerar instabilidade política no curto prazo, mas também podem contribuir para maior conformidade com as regras no futuro.

Em perspectiva mais ampla, os casos de Rondônia expõem um dilema persistente. Entre garantir a efetividade das cotas e assegurar justiça individual, o sistema eleitoral busca um ponto de equilíbrio. Decisões como essas indicam que, ao menos por ora, a prioridade recai sobre a integridade do processo. O desafio é avançar na fiscalização sem perder de vista a coerência das punições.

Diário da Amazônia