Rondônia e os desafios de uma transição ainda sem ponto final

Entre a reparação de situações administrativas antigas e a necessidade de preservar critérios claros, a PEC 47/23, a Pec da Transição, recoloca em debate uma situação que nunca deixou de produzir efeitos em Rondônia, Amapá e Roraima. A aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não resolve o problema, mas abre uma nova etapa para discutir quem pode ser incorporado ao quadro em extinção da União e em quais condições.

Há razões para reconhecer pendências herdadas da transformação dos antigos territórios em estados. Os processos não ocorreram sob regras idênticas. Rondônia teve dez anos de custeio federal da folha após tornar-se estado, enquanto Amapá e Roraima enfrentaram um período de transição menor. Essa diferença ajuda a explicar disputas levadas ao Congresso e a reivindicação por parâmetros mais uniformes.

Ao mesmo tempo, a busca por uniformidade não dispensa cautela. A proposta alcança grupos numerosos e prevê a possibilidade de enquadramento com base em diferentes tipos de vínculo e documentos. Contratos, recibos e registros de pagamento podem ser necessários para reconstruir relações de trabalho antigas, mas a análise desses elementos exigirá critérios objetivos. Reparar eventuais distorções não pode significar abrir espaço para decisões sem comprovação suficiente.

A questão financeira também merece atenção. A inclusão de servidores no quadro federal pode ampliar despesas permanentes da União. Esse efeito precisa ser conhecido com precisão durante a tramitação. Transparência sobre o número de possíveis beneficiários e sobre o impacto orçamentário não enfraquece a proposta; ao contrário, fornece elementos para que uma decisão política tenha sustentação administrativa e fiscal.

As regras destinadas a policiais, bombeiros e professores ampliam o alcance do debate. A equiparação de direitos dos militares e a revisão do posicionamento de docentes respondem a demandas específicas, mas exigem exame técnico sobre seus efeitos e a compatibilidade com as regras das carreiras. Cada avanço precisa evitar novas desigualdades.

A Proposta de Emenda ainda está distante de seu desfecho. Depois da CCJ, haverá comissão especial e votação em dois turnos no Plenário. Esse percurso deve ser aproveitado para aperfeiçoar o texto, esclarecer critérios e dimensionar consequências. Se a proposta busca corrigir lacunas da transição dos ex-territórios, sua força estará justamente na capacidade de combinar reconhecimento de direitos, segurança jurídica e responsabilidade com os recursos públicos.

Diário da Amazônia