Tecnologia não muda regra constitucional e sucessão do governador tem limite legal

Ferramentas digitais ampliaram as possibilidades de trabalho dos governos, mas não eliminaram as regras que definem quem exerce cada função. A controvérsia sobre o afastamento do governador de Rondônia expõe um limite: eficiência administrativa e organização constitucional são dimensões relacionadas, mas distintas.

A emenda estadual de 2025 permitia ao chefe do Executivo manter suas atribuições fora do território, desde que pudesse atuar por meios tecnológicos. Sistemas de comunicação permitem acompanhar decisões, orientar equipes e assinar documentos a distância. Esses recursos favorecem a continuidade dos serviços e reduzem entraves operacionais.

Esse argumento, porém, não resolve a questão institucional. Governar não se resume à prática de atos administrativos. Também significa assumir a responsabilidade pelo Executivo e respeitar a distribuição de competências prevista na Constituição. Se a substituição depender de comunicação voluntária, o vice poderá deixar de assumir mesmo diante de situação que exige sua atuação. O mecanismo deixa de ser objetivo e passa a depender da vontade do titular.

Foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao confirmar a inconstitucionalidade da emenda. Relator, o ministro Flávio Dino considerou que a atuação remota não modifica o modelo de substituição previsto na Constituição Federal, cuja estrutura deve ser observada pelos estados. O vice-governador, eleito na mesma chapa, tem atribuições próprias.

A decisão não impede o governador de utilizar tecnologia para acompanhar a administração durante viagens ou ausências. A distinção está entre manter atividades operacionais a distância e alterar quem responde institucionalmente pelo governo. A primeira possibilidade decorre dos recursos disponíveis; a segunda depende das normas constitucionais.

Mudanças nas constituições estaduais devem respeitar os limites da Carta Federal. Modernizar procedimentos é legítimo, mas não pode reduzir competências de outros agentes eleitos nem transformar uma regra de substituição em escolha pessoal. A tecnologia encurta distâncias, mas não redefine responsabilidades públicas.

Com o julgamento, permanece a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, contestada pela Procuradoria-Geral do Estado após ação do diretório estadual do Partido Liberal. O caso oferece uma referência: inovação digital e continuidade dos serviços devem avançar sem confundir conveniência gerencial com mudança da ordem institucional. Esse limite vale para qualquer governo.

Diário da Amazônia