Porto Velho (RO)17 de Junho de
202501:29:17
Põe na Bancada
Uma nova legislação federal pode transformar a realidade fundiária de milhares de famílias em Rondônia. A Lei nº 14.757/2023, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB), prevê a extinção de cláusulas resolutivas em títulos rurais emitidos pelo INCRA e pode beneficiar até 40 mil propriedades no estado.
O tema foi debatido em profundidade no mais recente episódio do podcast Põe na Bancada, que contou com a participação do senador e dos técnicos do INCRA Antônio Heller e Jorge Werley. A lei já está aprovada e aguarda apenas a regulamentação por decreto presidencial, que poderá ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante visita prevista a Rondônia.
Um histórico de informalidade
Ao longo de décadas, os títulos emitidos pelo INCRA impuseram cláusulas como proibição de venda e exigência de culturas específicas (como cacau ou café). Com o tempo, essas condições foram descumpridas — muitas vezes por razões econômicas — e os imóveis foram repassados informalmente, em contratos de gaveta. O resultado é um cenário de insegurança jurídica que atinge milhares de produtores, especialmente os da agricultura familiar.
A nova legislação reconhece o terceiro adquirente de boa-fé, permitindo a regularização da propriedade desde que haja posse mansa, pacífica e uso produtivo da terra.
"Estamos falando de milhares de pessoas que vivem da terra, produzem, mas que estavam fora do sistema por falta de regularização. Essa lei é uma resposta a essa demanda histórica", destacou o senador Confúcio no episódio.
Quem pode ser beneficiado?
De acordo com os técnicos do INCRA, terão direito à regularização os atuais ocupantes das terras que:
Possuam posse mansa e pacífica;
Estejam produzindo de forma efetiva;
Tenham adquirido o imóvel de forma regular e de boa-fé;
Estejam em áreas de até 900 hectares.
Propriedades com menos de 60 hectares não terão custos com a regularização. Já os imóveis maiores deverão seguir regras definidas no decreto presidencial e em instrução normativa do INCRA, atualmente em elaboração.
Limites e salvaguardas
A legislação, no entanto, não libera todas as obrigações. Permanecem válidas as exigências de pagamento da terra (para imóveis acima de 60 hectares) e de adequação ambiental. Terras com disputas judiciais ativas ou em situação de conflito fundiário estão expressamente fora do alcance da lei.
As preocupações de movimentos sociais e sindicais, como a FETAGRO e chacareiros de Porto Velho, sobre possíveis despejos, foram respondidas com firmeza: "Se há litígio ou disputa na Justiça, a lei não se aplica àquela área", explicaram os técnicos.
O decreto presidencial e uma instrução normativa do INCRA definirão os critérios operacionais, como a comprovação de boa-fé, a cadeia dominial dos contratos e os prazos para adesão, que devem ser de até cinco anos.
Boa notícia para os Projetos de Assentamento
Para os Projetos de Assentamento (PAs), a Lei 14.757/2023 também traz uma mudança significativa: a alteração do marco temporal necessário para regularização. Antes, era exigida a comprovação de ocupação desde 2015. Com a nova regra, basta estar ocupando a área há pelo menos um ano contado da data da vistoria do INCRA. Essa flexibilização já está permitindo que milhares de famílias em situação irregular possam ser regularizadas.
INCRA vai descentralizar atendimento
A expectativa é que o INCRA inicie o atendimento aos interessados em até 30 dias após a assinatura do decreto, por meio de mutirões regionais e da ampliação do programa Terra Cidadão, em parceria com prefeituras. A descentralização do atendimento deve facilitar o acesso de pequenos produtores, especialmente em áreas rurais mais afastadas.
Além de agricultores, a legislação também contempla servidores públicos que atuam diretamente em projetos de assentamento, como professores, agentes comunitários de saúde, motoristas escolares e técnicos agrícolas.
Reconhecimento à realidade
Para os participantes do podcast, a lei representa um passo essencial para corrigir distorções históricas e abrir caminhos para que pequenos produtores possam acessar crédito, assistência técnica e segurança jurídica.
"Estamos diante de um momento transformador", afirmou Roberto Sobrinho, apresentador do podcast e ex-prefeito de Porto Velho. "Trata-se de reconhecer a realidade e dar dignidade jurídica a quem trabalha a terra há décadas."
📺 O episódio vai ao ar na Rede TV Rondônia, no sábado, às 19h30, e na TV Cultura Porto Velho, na terça-feira, às 20h30.
▶️ Assista ao episódio completo no YouTube:
👉 https://www.youtube.com/watch?v=JEFi1Ow6m44&t=26s
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