Lei que regulamenta excesso de fios deve ser cumprida

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) via comarca de Ouro Preto D’Oeste, abriu na última semana, um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal (3.509/2025), de autoria do vereador Ferreirinha (PL), que trata da retirada obrigatória de cabos e fios inutilizados nos postes do município.

Para a promotoria o objetivo da ação é acompanhar, fiscalizar e avaliar as providências adotadas pela prefeitura para garantir a efetiva aplicação da legislação municipal.

O desrespeito com a lei pode render notificação e até multas (J. Nogueira)

Segundo a lei, a prefeitura deve adotar medidas para identificação, notificação e remoção de cabos e fios inutilizados instalados nos postes de energia elétrica e de iluminação pública. Também prevê o monitoramento das empresas responsáveis pela instalação das redes, evitando o acúmulo de cabos abandonados. A iniciativa busca aumentar a segurança da população, já que fios soltos ou sem uso podem representar riscos de acidentes.

Ainda de acordo com alei, as empresas responsáveis por cabos de energia, internet, telefonia ou TV a cabo são responsáveis pela a identificação, organizar e retirar fios inutilizados que estejam abandonados ou em desuso. O não cumprimento prevê: Notificação, aplicação de multa, multas progressivas e, em situações mais graves, comunicação aos órgãos reguladores e ao Ministério Público, podendo resultar em medidas judiciais.

J Nogueira/PortalSGC