Porto Velho (RO)21 de Junho de
202616:23:51
A Política Municipal de Proteção à Mulher em Porto Velho estabelece novas diretrizes para a comercialização de instrumentos de legítima defesa, como o spray de extratos vegetais, com foco no controle de vendas, rastreabilidade dos produtos e proteção das usuárias.
A iniciativa também está relacionada à futura Casa da Mulher Brasileira, que deverá atuar na orientação de comerciantes e da população sobre as normas que regulamentam a venda desses equipamentos, reforçando o uso responsável e dentro dos critérios legais.
De acordo com a legislação municipal, a venda do produto exige a apresentação de documento oficial com foto e o registro das informações da compradora e do item adquirido. O objetivo é garantir maior controle sobre a circulação dos equipamentos e reduzir riscos de uso indevido.
A coordenadora municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM), Anne Cleyanne, explica que o sistema foi estruturado como uma forma de segurança tanto para as consumidoras quanto para os estabelecimentos comerciais.
> "O controle não identifica apenas a compradora. Ele também registra informações do produto comercializado, como identificação da unidade vendida, data e horário da venda. Isso cria um mecanismo importante de rastreabilidade e segurança", destacou.
Segundo ela, o cadastro também funciona como uma proteção jurídica em casos de perda, roubo ou extravio do equipamento, permitindo comprovar a origem do produto em eventuais ocorrências.
A legislação determina ainda que os dados das compradoras sejam mantidos em sigilo por cinco anos, com cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso às informações só poderá ocorrer mediante solicitação de autoridade policial ou determinação judicial.
A proposta é estruturar um ambiente de comercialização mais seguro e controlado, garantindo que o instrumento seja utilizado exclusivamente para sua finalidade original: a proteção das mulheres.
O prefeito Léo Moraes destacou que as medidas integram um conjunto mais amplo de políticas de segurança e proteção feminina no município.
> "Quando criamos regras claras para a comercialização desses equipamentos, estamos protegendo as mulheres e fortalecendo a segurança de toda a sociedade", afirmou.
A Casa da Mulher Brasileira deverá atuar como ponto de apoio na implementação dessas ações, contribuindo para a orientação, fiscalização e fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres na capital.
Portal SGC.
