Contratações sem concurso entram na mira do TCE-RO em Theobroma

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu uma fiscalização para verificar possíveis contratações de profissionais sem concurso público ou processo seletivo simplificado no município de Theobroma.

A atuação busca assegurar que o acesso ao serviço público respeite as regras previstas na Constituição e impedir que admissões apresentadas como eventuais sejam utilizadas para ocupar funções permanentes.

A determinação foi proferida pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva no Processo nº 01358/26-TCE-RO. O caso, que estava em uma fase inicial de verificação, foi transformado em Representação. Isso permitirá ao Tribunal aprofundar a análise, solicitar documentos e realizar outras verificações necessárias.

O assunto chegou ao TCE-RO por meio de uma comunicação da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé. A informação está relacionada a uma ação trabalhista na qual foi reconhecida a prestação contínua de serviços de enfermagem sem concurso público ou processo seletivo.

TRIBUNAL VAI VERIFICAR SE OUTRAS PESSOAS FORAM CONTRATADAS

De acordo com os documentos, a contratação teria sido baseada em dispositivos da Lei Municipal nº 975/2025, que tratam do chamado "profissional eventual".

A fiscalização verificará se essa forma de contratação foi utilizada apenas para atender a situações pontuais ou se serviu para manter profissionais exercendo atividades contínuas na administração municipal. Também será apurado se outras pessoas foram admitidas com base na mesma lei.

O TCE-RO ressaltou que a abertura da fiscalização não representa uma conclusão antecipada nem significa que alguém já tenha sido responsabilizado. A análise inicial demonstrou, porém, que o caso possui relevância suficiente para ser investigado, principalmente diante da possibilidade de a prática ter ocorrido outras vezes.

O fim do contrato que originou a comunicação também não afasta a necessidade da fiscalização. Como a lei municipal continua em vigor, o Tribunal considerou necessário verificar se existem outros profissionais contratados nas mesmas condições.

PREFEITURA DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTOS

A Prefeitura terá 15 dias para encaminhar ao TCE-RO as leis, os editais, os contratos e os demais documentos relacionados às contratações realizadas com base nos dispositivos analisados.

A medida permitirá identificar quantos profissionais foram contratados, quais atividades exercem, por quanto tempo trabalharam e como foram selecionados.

O concurso público garante que todos os cidadãos tenham a oportunidade de disputar uma vaga em condições iguais. Quando existe uma necessidade temporária e excepcional, a Constituição permite outras formas de contratação. Nesses casos, porém, o município deve justificar a medida, estabelecer prazo e realizar uma seleção adequada.

Contratações irregulares podem dificultar o acesso igualitário aos cargos públicos, comprometer a continuidade dos serviços e gerar ações judiciais e despesas que precisarão ser pagas com recursos municipais.

Depois de receber os documentos, a equipe técnica do TCE-RO dará continuidade à análise. Somente ao final da fiscalização será possível concluir se houve irregularidade, saber quantas pessoas foram contratadas e definir as providências necessárias.

TCE/RO