Porto Velho (RO)06 de Novembro de
202610:48:27
Reprodução
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado e o Município de Porto Velho para cobrar a fiscalização dos vínculos empregatícios e das jornadas de trabalho dos profissionais da rede pública de saúde. O processo tramita sob sigilo.
A ação foi proposta após a análise de 11 inquéritos civis, que identificaram servidores com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), além de contratos com outros órgãos e municípios.
Entre as irregularidades encontradas estão registros de ponto no mesmo horário em unidades de saúde separadas por até 87 quilômetros, plantões sobrepostos e profissionais que estavam afastados por licença médica em um órgão, mas apareciam trabalhando em outro. Apesar das incompatibilidades, os pagamentos foram realizados integralmente.
O levantamento do MPRO apontou cerca de R$ 740 mil em possíveis danos aos cofres públicos em sete dos casos analisados, considerando valores apurados entre 2024 e 2026. Com a atualização, o montante pode chegar a aproximadamente R$ 1 milhão.
Outro caso envolve um médico condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a devolver R$ 289 mil. O valor corresponde a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018 sem comprovação de cumprimento da jornada. O Estado já iniciou a cobrança judicial da dívida, mas o profissional ainda não foi citado.
A dimensão do problema também aparece em um levantamento da Sesau, realizado na folha de pagamento de agosto de 2026, que identificou 554 servidores com duplo vínculo. A secretaria informou que não dispõe de um sistema para cruzar esses dados com os registros do município.
Antes de recorrer à Justiça, o MPRO expediu uma recomendação e realizou uma reunião com as duas Secretarias de Saúde, em agosto deste ano. Segundo o órgão, apenas o Estado respondeu, e nenhum dos entes apresentou comprovação de medidas concretas para corrigir as falhas.
O que o MPRO pede?
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a abertura de processos administrativos para apurar a situação dos profissionais investigados e a cobrança dos valores pagos indevidamente.
Também pede a implantação de fiscalizações a cada quatro meses, com a exigência de que os servidores informem todos os vínculos profissionais, tanto públicos quanto privados, e comprovem a compatibilidade dos horários.
Outra medida solicitada é a notificação dos profissionais que possuem jornadas incompatíveis para que regularizem a situação, conforme as regras legais. Em caso de descumprimento das determinações, o MPRO pede a aplicação de multa ao Estado e ao Município.
A ação busca estabelecer mecanismos de controle e evitar novos pagamentos por jornadas sem comprovação de cumprimento.
MPRO
