MPF abre edital para cadastro de instituições de Rondônia interessadas no recebimento de bens e valores

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um chamamento público em Rondônia para possibilitar o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, bem como de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, interessados no recebimento de bens e valores decorrentes da atuação finalística do órgão. As solicitações enviadas pelas entidades passarão a compor cadastros estadual e nacional, que estarão disponíveis aos membros do MPF para a destinação de bens e valores.

Os interessados devem solicitar o cadastramento por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição e do Termo de Adesão ao Edital. As entidades e organizações da sociedade civil precisam apresentar seus atos constitutivos, documento de identificação do responsável legal, certidões de regularidade, entre outros documentos exigidos.

O edital completo, bem como outros documentos e normas pertinentes, está disponível está disponível no endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/ro/servicos-ro/destinacao-de-bens-e-valores.

O MPF esclarece que o cadastro não garante o recebimento de bens ou valores. A inscrição serve apenas para registrar a entidade em um banco de dados estadual e nacional, que será disponibilizado a procuradores e procuradoras da República para consulta e eventual escolha da entidade beneficiária, caso haja destinação de recursos obtidos por meio da atuação do órgão.

As entidades selecionadas para receber recursos deverão celebrar o Termo de Recebimento de Bens e Valores, podendo ser necessária a apresentação de um Plano de Trabalho, além do cumprimento de outras exigências previstas na Portaria PGR/MPF 1097/2024, que regulamenta o tema. Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições do cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas, podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (69) 3216-0512.

Portal SGC