Governo cria regras para limitar saque-aniversário do FGTS; entenda

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou três mudanças no saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) com objetivo de dificultar e limitar os empréstimos do tipo antecipação do saque-aniversário. O órgão estima que as mudanças evitarão que R$ 84,6 bilhões do fundo sejam direcionados às instituições financeiras até 2030. As mudanças entram em vigor no dia 1º de novembro.

As mudanças implementadas foram:

Limite de antecipações: O trabalhador apenas poderá antecipar cinco parcelas do saque-aniversário até outubro de 2026. Após essa data, será possível fazer apenas contratos de até três novas antecipações. Não será possível fazer mais de um contrato de empréstimo no mesmo ano.

Limite de valor: Antes, era possível comprometer a totalidade do saldo do FGTS com antecipação do saque-aniversário. Com a mudança, os trabalhadores apenas poderão solicitar empréstimos cujos valores fiquem entre R$ 100 e R$ 500 do valor de cada parcela, totalizando até R$ 2,5 mil emprestados neste primeiro momento, e R$ 1,5 mil a partir de outubro de 2026.

Prazo para adesão: Depois de mudar seu modelo de saque do FGTS para saque-aniversário, o trabalhador terá de aguardar um prazo de 90 dias para solicitar um empréstimo de antecipação com uma instituição financeira. Antes, o contrato de um empréstimo poderia ocorrer de forma imediata.

Crítico costumaz do saque-aniversário, o ministro do MTE, Luiz Marinho, voltou a criticar a modalidade em nota com o anúncio das mudanças. "O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento", afirmou.

Segundo o ministro, que chamou o saque-aniversário de "armadilha", há atualmente 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados por empréstimos que somam R$ 6,5 bilhões.

Como funciona a antecipação do saque-aniversário do FGTS

Para entender a antecipação, é necessário compreender como funciona o próprio saque-aniversário do FGTS. Criado durante o governo Jair Bolsonaro e em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite ao trabalhador formal acessar uma parte dos recursos do FGTS anualmente no mês de seu nascimento.

A antecipação do saque-aniversário é um empréstimo que tem como garantia as parcelas futuras de saque-aniversário a serem recebidas pelo trabalhador. Ao invés de esperar o mês do seu aniversário para receber uma parte do saldo, o trabalhador procura uma instituição financeira e recebe várias parcelas de uma só vez. A partir daí, o valor das parcelas do saque-aniversário nos anos seguintes seguirá diretamente para a instituição financeira.

Por se tratar de um empréstimo, o valor antecipado desconta uma quantidade de juros estabelecidos pela instituição financeira. Cada banco escolhe a sua própria taxa, porém diversas instituições como Nubank, Banco Pan e Santander anunciam que cobram a partir de 1,29% ao mês.

Saque aniversário x saque rescisão

Quem adere ao saque-aniversário do FGTS perde automaticamente direito ao saque-rescisão, modelo tradicional de recebimento dos valores, criado juntamente com o fundo.

Quem permanece no saque-rescisão não recebe as parcelas anuais no mês de aniversário mas, em compensação, tem direito a receber a totalidade do dinheiro do FGTS caso seja demitido sem justa causa. O dinheiro do fundo torna-se assim uma reserva de emergência para o momento do fim do contrato de trabalho.

A substituição do saque-rescisão é um dos pontos mais criticados pelo ministro Luiz Marinho. "O fundo de garantia tem a missão de proteger o trabalhador e a trabalhadora do infortúnio do desemprego. Esse é o ponto de partida: o trabalhador ter uma poupança para a demissão, uma doença na família ou para adquirir a casa própria", disse no começo do ano, ao anunciar a liberação extraordinária dos valores do FGTS promovida pelo governo federal para quem aderiu ao modelo até março de 2022.

Como consultar seu modelo de saque?

É possível saber se você está cadastrado na modalidade de saque-aniversário ou recisão do FGTS através de uma consulta ao aplicativo do fundo, disponível para download tanto em dispositivos Android como iOS.

Caso você ainda não possua cadastro no programa, será necessário realizá-lo com dados como CPF, nome completo, número de celular, data de nascimento, CEP e e-mail. O cadastro precisará ser confirmado por um código recebido via SMS.

Cadastro efetuado, faça login no aplicativo com seu CPF e a senha cadastrada. Dentro do app, há um link chamado "Sistemática de saque do seu FGTS". Ao clicar nele, você poderá ver a modalidade escolhida por você e modificá-la caso deseje.

Clientes da Caixa também podem consultar através do site ou do aplicativo do banco.

ISTO É DINHEIRO