Tema das reservas ambientais exige atenção e soluções equilibradas

O debate realizado no Legislativo de Rondônia sobre a criação das reservas ambientais e seus desdobramentos revela um tema que exige equilíbrio entre diferentes interesses. De um lado, está a preservação ambiental, obrigação constitucional e pilar essencial para a manutenção da biodiversidade e da qualidade de vida das futuras gerações. De outro, estão famílias que se estabeleceram nas áreas transformadas em unidades de conservação, muitas delas há décadas, construindo sua subsistência a partir da produção agropecuária.

A criação das reservas em 2018 ocorreu por meio de um ato de governo que, embora fundamentado em critérios de proteção ambiental, não contou com consenso entre os diversos setores afetados. A ausência de medidas compensatórias imediatas, como indenizações ou programas de reassentamento, abriu um espaço de conflito social que permanece até hoje. Os produtores alegam insegurança para manter suas atividades, enquanto órgãos de fiscalização e entidades ambientais defendem a necessidade de respeitar a legislação vigente.

Nesse cenário, a emissão da Guia de Trânsito Animal ganhou centralidade. O documento é peça-chave no controle sanitário, permitindo rastrear rebanhos e prevenir riscos à saúde pública e ao agronegócio. Ao mesmo tempo, para os moradores das reservas, representa a possibilidade de manter a única fonte de renda disponível enquanto a questão não é definitivamente resolvida. A decisão do Parlamento de discutir o assunto em comissão geral demonstra o reconhecimento da urgência em buscar saídas que contemplem ambos os lados.

O desafio maior está em conciliar a legalidade das medidas de conservação com a garantia de direitos básicos às famílias. A judicialização do tema, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, contribuiu para ampliar a incerteza, já que não houve definição conclusiva. Isso coloca produtores em uma espécie de limbo jurídico, sem a plena segurança para seguir suas atividades, mas também sem alternativas práticas oferecidas pelo Estado.

Um caminho possível é a construção de soluções provisórias, como a edição de decreto governamental que assegure temporariamente o uso das guias, desde que respeitados os protocolos de saúde animal e de fiscalização ambiental. Essa medida, ainda que transitória, pode reduzir a insegurança e oferecer tempo para que uma política pública mais ampla seja formulada, incluindo processos de indenização ou compensação social.

O equilíbrio entre conservação e produção rural não deve ser visto como uma contradição insolúvel, mas como um campo onde diálogo, planejamento e responsabilidade podem coexistir. O Legislativo e o Executivo têm a tarefa de conduzir o debate com serenidade, sem ceder a pressões imediatistas, mas também sem desconsiderar a realidade das famílias que aguardam uma solução concreta. A busca por um consenso exige paciência, transparência e compromisso com o interesse público.

Diário da Amazônia