Governo poderá reduzir Imposto de Renda sem limite de tempo, decide comissão

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei do Congresso Nacional que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e permite que o governo reduza o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) por tempo indeterminado. A medida elimina a exigência de que esse tipo de mudança tenha validade máxima de cinco anos, como está previsto atualmente na LDO.

O texto aprovado foi o substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/25. Agora, a matéria segue para análise no Plenário do Congresso Nacional.

Segundo a relatora, a mudança dá segurança jurídica ao contribuinte. "A proposta garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos", afirmou a senadora.

Com a aprovação da exceção, as condições estabelecidas pela LDO, como vigência máxima, metas e órgão responsável pelo monitoramento, deixam de ser obrigatórias para esse tipo de benefício tributário. O objetivo, de acordo com o governo, é fortalecer a progressividade do sistema tributário: quanto maior a renda, maior o imposto.

Restos a pagar e pequenos municípios

Outro ponto do projeto trata dos chamados restos a pagar, recursos autorizados em um exercício, mas não pagos. O texto ajusta a LDO de 2025 às mudanças trazidas pela Lei Complementar 215/25, permitindo a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.

Para isso, a senadora incluiu a prorrogação, até setembro de 2026, do prazo para o cumprimento de cláusulas suspensivas ligadas a convênios. Também foi estabelecido que essas cláusulas terão prazo mínimo de 36 meses para serem cumpridas nas transferências voluntárias.

A relatora ainda propôs uma flexibilização para municípios com até 65 mil habitantes, que ficarão dispensados da emissão de nota de empenho e assinatura de instrumentos legais para transferência de recursos e doações de bens e insumos. Segundo ela, a medida já está presente em versões anteriores da LDO.

O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), destacou o impacto da medida nos pequenos municípios. "Há uma sensibilidade muito forte com os municípios brasileiros, especialmente os de pequeno porte, que muitas vezes perdem recursos essenciais por inadimplência", declarou.

Destaque aprovado

Durante a reunião, a comissão também aprovou um destaque do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) a uma emenda apresentada por Damião Feliciano (União-PB). A proposta, inicialmente rejeitada, foi reinserida no texto e permite a ampliação de despesas com pessoal em razão do aumento no número de deputados federais, conforme aprovado recentemente pela Câmara no PLP 177/2023, que eleva de 513 para 531 o número de parlamentares.

O deputado Giacobo (PL-PR) afirmou que a proposta como um todo "vai resolver muitos restos a pagar" e reforçou a importância das mudanças para a execução orçamentária nos próximos anos.

O projeto representa um avanço na tentativa de modernizar a legislação orçamentária, ao mesmo tempo em que atende a demandas de governadores, prefeitos e parlamentares de diferentes regiões do país.

Karol Santos - Portal SGC