ALE-RO: votação extraordinária autoriza uso de recursos ambientais em ações de segurança pública

Segundo nota publicada no site da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 1189/2025, que autoriza a desvinculação de recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram) — provenientes da arrecadação de multas por danos ambientais — para reforçar o orçamento da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

De acordo com o texto aprovado, R$ 2 milhões serão redirecionados à secretaria. A proposta foi votada em sessão extraordinária realizada no dia 16 de novembro, às vésperas do recesso parlamentar, com o objetivo de ajustar o orçamento do exercício de 2025.

A iniciativa é de autoria do Governo de Rondônia e prevê a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no Fepram, além de autorizar a desvinculação da receita. O objetivo declarado é fortalecer a atuação integrada entre a Sesdec e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Como forma de controle, o texto estabelece que a Sesdec deverá prestar contas dos recursos utilizados e devolver eventuais valores não executados.

Ainda segundo a Assembleia, a destinação dos recursos está amparada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na legislação federal que trata da abertura de créditos adicionais. A medida também se apoia no Termo de Cooperação nº 25/2025, firmado entre as duas secretarias no mês de setembro.

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