MPF recomenda Unir a providenciar acessibilidade a estudantes com deficiência

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal de Rondônia (Unir) que, em 30 dias, adote medidas administrativas para disponibilizar profissionais de apoio escolar ou atendente pessoal capacitado no campus de Ji-Paraná. A iniciativa busca garantir igualdade de oportunidades e educação inclusiva a estudantes com deficiência visual, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

A recomendação foi feita após o MPF iniciar procedimento administrativo para acompanhar as ações da Unir em relação à inclusão de alunos com deficiência visual. O órgão também solicitou que a universidade, no prazo de 90 dias, estenda esses serviços a estudantes de todos os seus campi que possuam deficiência, especialmente aqueles com limitações motoras graves, cuja permanência na instituição dependa desse suporte.

O MPF destacou que a ausência atual de alunos com certos tipos de deficiência não isenta a Unir da obrigação de manter em sua estrutura administrativa a previsão de tais serviços, conforme determina a Lei 13.146/2015. A universidade deve estar preparada para receber estudantes com deficiência a qualquer momento.

Para implementar o apoio escolar e/ou atendente pessoal, a Unir pode optar por credenciamento simplificado, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, através de parcerias com entidades filantrópicas ou outras modalidades que considerar adequadas.

A Unir tem até 10 dias, a partir do recebimento da recomendação, para responder ao MPF sobre o cumprimento da medida recomendada.

Portal SGC