Governo de Rondônia orienta consumidores sobre procedimentos para compra de combustíveis conforme novo decreto

Os consumidores que precisarem adquirir combustíveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos, devem observar as orientações definidas pelo Decreto nº 29.954, em vigor desde 15 de janeiro de 2025, regulamentado pela Portaria nº 87, de 16 de janeiro de 2025, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

De acordo com o decreto, a venda de combustíveis em recipientes avulsos está proibida para menores de idade. Para maiores de idade, a aquisição é permitida, mas está condicionada à apresentação de um documento de identificação pessoal e ao preenchimento de um formulário específico, que será enviado às autoridades competentes. O decreto tem validade inicial de 90 dias, podendo ser revogado antes do prazo, conforme avaliação das autoridades estaduais.

Os compradores que precisarem adquirir combustíveis fora dos tanques dos veículos deverão:

• Apresentar um documento de identificação pessoal;

• Informar a finalidade da compra, como o abastecimento de embarcações, motores estacionários, equipamentos agrícolas, roçadeiras, entre outros.

Os estabelecimentos deverão preencher um formulário em três vias, contendo: dados do comprador e informações sobre o veículo ou equipamento que será abastecido. O consumidor receberá uma via do documento, enquanto as demais ficarão sob a responsabilidade do posto, que deverá enviá-las imediatamente ao órgão competente, por e-mail ou conforme solicitação das autoridades.

O governador em exercício, Sérgio Gonçalves, destacou a importância do decreto para a segurança da população. "Desde a vigência do decreto, trabalhamos para criar um ambiente mais seguro, prevenindo incidentes e combatendo irregularidades. Essa medida reflete nosso compromisso com a segurança dos rondonienses." Já o secretário de Segurança Pública, Felipe Bernardo Vital, enfatizou a necessidade de colaboração entre postos e consumidores. "A parceria com os estabelecimentos é essencial para o cumprimento da norma. O envio imediato das informações e o respeito às regras estabelecidas garantem um ambiente mais seguro para todos."

Portal SGC