A iniciativa do Governo de Rondônia em buscar a transferência de glebas públicas federais representa um marco significativo para o desenvolvimento regional, mas também traz consigo complexidades que merecem análise cuidadosa. O processo de regularização fundiária, embora necessário, precisa equilibrar múltiplos interesses e garantir que sua execução atenda ao interesse público em sua totalidade. Os números são expressivos: 79 glebas públicas arrecadadas, somando mais de 16 milhões de hectares. Dessas, 65 já passaram por georreferenciamento, demonstrando um avanço considerável no processo de organização territorial. No entanto, a transferência inicial de 12 glebas federais deve ser conduzida com critérios técnicos rigorosos e transparência absoluta.

É inegável que a regularização fundiária pode impulsionar o desenvolvimento econômico do estado. A segurança jurídica resultante desse processo tem o potencial de atrair investimentos, facilitar o acesso ao crédito rural e promover o uso mais eficiente do solo. Porém, é crucial que esse desenvolvimento não ocorra às custas da preservação ambiental ou dos direitos de comunidades tradicionais. A presença de diversos órgãos no processo de discussão — como MDA, Incra, TJRO, TCE-RO e MPRO — sugere uma abordagem institucional adequada. Essa multiplicidade de atores pode garantir que diferentes perspectivas sejam consideradas e que o processo seja conduzido dentro dos parâmetros legais necessários.

Entretanto, alguns pontos merecem atenção especial. Primeiro, é essencial que haja um planejamento detalhado para as 14 glebas que ainda aguardam georreferenciamento. Segundo, deve-se estabelecer critérios claros para definir prioridades na regularização, considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos. A gestão territorial em Rondônia apresenta desafios únicos devido à sua localização estratégica na Amazônia Legal. O estado precisa conciliar o desenvolvimento agrícola com a preservação ambiental, os direitos de populações tradicionais e a prevenção de conflitos fundiários.

A regularização fundiária não pode ser vista como um fim em si mesma, mas como um meio para alcançar um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável. O sucesso dessa iniciativa dependerá da capacidade de implementar um processo transparente, tecnicamente fundamentado e socialmente justo. O momento exige cautela e responsabilidade. As decisões tomadas agora terão impacto duradouro no futuro do estado. É fundamental que o processo seja conduzido com rigor técnico, participação social e respeito às normas ambientais vigentes

Neste contexto, cabe aos gestores públicos e à sociedade civil manterem-se vigilantes para que o processo de regularização fundiária não se transforme em instrumento de especulação imobiliária ou concentração de terras. O êxito desta empreitada será medido não apenas pela quantidade de áreas regularizadas, mas principalmente pela capacidade de promover uma distribuição justa e sustentável do território rondoniense.

Diário da Amazônia