Porto Velho (RO)09 de Setembro de
202616:14:17
Durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Ji-Paraná, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, três projetos de lei que tratam de diferentes áreas da administração pública.
Um dos principais destaques da pauta foi o projeto que autoriza a desafetação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal. A medida é necessária para que os imóveis deixem de ter sua destinação pública original e possam, posteriormente, ser alienados ou transferidos pelo Poder Executivo.
A proposta deve beneficiar aproximadamente 120 famílias que residem no Jardim São Cristóvão, possibilitando o avanço dos procedimentos legais relacionados à regularização das áreas.
Geraldo da 102, vereador de Ji-Paraná, destacou a importância da aprovação da matéria e dos procedimentos legais necessários para a medida.
Outro projeto aprovado altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.642, que trata da estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares de Ji-Paraná.
Conselheiros tutelares acompanharam a sessão.
O vereador Geraldo da 102 também comentou as mudanças e afirmou que a expectativa é que a nova regulamentação contribua para melhorar o funcionamento das atividades.
O terceiro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 283 mil, no orçamento do atual exercício financeiro. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Votação
Os três projetos foram aprovados por 16 votos favoráveis, com apenas uma ausência.
Como as matérias foram aprovadas em primeira discussão, ainda precisam passar por uma segunda votação no plenário da Câmara antes de serem encaminhadas para sanção do prefeito municipal.
A expectativa é que os projetos retornem à pauta da próxima sessão legislativa.
Portal SGC
